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Dúvidas Frequentes

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Qual o prazo para propor uma reclamação trabalhista?

Se a relação de trabalho estiver vigente, é possível ajuizar a ação trabalhista a qualquer tempo, podendo-se reclamar as parcelas dos últimos 5 (cinco) anos. Se já houve o término do vínculo de emprego, o prazo para ajuizamento da ação é de 2 (dois) anos deste término, podendo-se, da mesma forma, pleitear-se verbas dos últimos 5 (cinco) anos contados da data da distribuição da ação. Passado esse prazo de 2 anos, o direito estará prescrito, ou seja, não se poderá mais pleiteá-lo na Justiça do Trabalho.

Quanto tempo dura um processo?

Não há como precisar, uma vez que os processos não passam obrigatoriamente pelas mesmas fases, podendo levar meses ou até anos para o seu término, sem limite legal para tanto. Isso dependerá, de um modo geral, do tempo para a realização de cada audiência, da quantidade de recursos a serem analisados, e, ainda, do tempo de julgamento de cada recurso.

Um processo trabalhista, por exemplo, pode finalizar em acordo já na primeira audiência. Contudo, uma sentença pode desencadear uma série de recursos, obrigando o processo a passar por diversas instâncias e se estender por mais tempo.

Após a sentença, já está definido o meu processo?

Uma sentença procedente, isto é, favorável à sua causa, não significa o término do processo e pagamento de que é devido. A parte que não estiver satisfeita com o resultado ainda pode recorrer dessa decisão para outras instâncias.

Terminada essa fase será iniciada a execução da decisão, quando serão adotadas medidas para satisfação da obrigação reconhecida judicialmente, caso o devedor não faça o pagamento (ou cumpra a decisão) de forma espontânea. Essa fase também comporta recursos e, nela, a duração do processo é dependente da facilidade ou dificuldade para localização do devedor e de bens para pagamento da dívida.

Como caminha o processo trabalhista?

Depois de passar pela Distribuição de Feitos, a reclamação chega a uma Vara do Trabalho.

A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, proponha a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz analisará os pedidos das partes e julgará a reclamatória, proferindo a sentença.

Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo será examinado e julgado por uma das dez Turmas do Tribunal.  

Da decisão dos Desembargadores do TRT (acórdão), a lei permite um novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de um recurso técnico, que pode ou não ser encaminhado ao TST.

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase são elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar o valor devido pela parte vencida.

Como faço para acessar o meu processo?

O andamento do processo pode ser acompanhado no site do Tribunal no qual tramita a ação, basta inserir, no link próprio, o número do seu processo. Por lá é possível verificar datas de audiências e decisões. Clique aqui para acessar o seu Tribunal.

Documentos úteis em uma reclamação trabalhista:

  • Documento de identidade e CPF (na falta do CPF, nome da mãe e data de nascimento do autor da ação);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Nome e endereço completo da empresa em questão;
  • Contrato de Trabalho;
  • Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • Aviso Prévio;
  • Recibos de pagamentos (se possível dos últimos 12 meses) e, em caso de salário comissionado, bloco de pedido;
  • Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família, auxílio creche etc.);
  • Empregados menores de 18 anos devem estar acompanhados do pai, mãe ou responsável legal (munido de documento de identidade);
  • Nome e endereço de 2 testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos alegados, e que não sejam parentes do autor da ação;
  • Contrato Social e Instrumentos Constitutivos da Empresa;
  • Em caso de falência da empresa, apresentar nome e endereço do síndico da massa falida;
  • Documento sindical (acordo coletivo, convenção coletiva, etc), obtido junto ao Sindicato de Classe

Documentos úteis em uma Ação de Alimentos:

  • Nome, RG, CPF e comprovante de residência atualizado do/a interessado/a;
  • Nome, RG, CPF e endereço da parte contrária (quem deve pagar a pensão);
  • Certidão de nascimento do menor;
  • Documentos que comprovem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a (por ex. carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente);
  • Notas fiscais dos gastos do menor de idade, se houver;
  • Laudos médicos referentes à criança ou ao adolescente, se houver (caso seja portador/a de alguma doença);
  • Documentos referentes à atividade econômica de quem deve pagar a pensão (carteira de trabalho, holerite, comprovante de pagamento, extratos bancários);
  • Documentos referentes aos bens do alimentante (quem deve pagar a pensão) (Certidão do Imóvel, certidão de doação etc.);
  • Nome e endereço de 2 testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos alegados, e que não sejam parentes do interessado;
  • Dados bancários: nome do banco, n. da agência, n. da conta corrente ou poupança para o depósito da pensão alimentícia.

Documentos necessários para uma Ação de Divórcio:

  • Nome, RG, CPF e comprovante de residência atualizado dos interessados;
  • Certidão de casamento atualizada;
  • Certidão de nascimento dos filhos, ou certidão de casamento dos filhos maiores, se houver;
  • Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar dos interessados, (por ex. carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente);
  • Relação dos bens móveis que pretendem partilhar;
  • Certidão da matrícula, ou contrato/compromisso de venda e compra de bem imóvel, se houver;
  • Termo de concessão de uso de bem imóvel, se houver;
  • Documento de propriedade do veículo, se houver;
  • Cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia, se houver;
  • Boletim de Ocorrência, se houver (divórcio litigioso).